Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

HABEAS CORPUS Nº 0132325-
44.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE FOZ DO
IGUAÇU – Vara de Execuções Penais e
Corregedoria dos Presídios.
Impetrante: EDMAR ALVES DE CASTILHO
(DEFENSOR PÚBLICO).
Paciente: ALTAIR ARAÚJO DA SILVA.
Relator: Des. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE
ALMEIDA.
HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR.
EXECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
PROGRESSÃO DE REGIME DIANTE DA EXISTÊNCIA
DE FALTA GRAVE NÃO REABILITADA. PEDIDO DE
PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO.
INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS
CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO
PRÓPRIO PREVISTO EM TEXTO LEGAL. AGRAVO
EM EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP). AUSENTE
ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA QUE JUSTIFIQUE
O PROCESSAMENTO DO FEITO EX OFFICIO.
ORDEM NÃO CONHECIDA.
Habeas Corpus nº 0132325-44.2025.8.16.0000 2
I.

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido
liminar, impetrado por EDMAR ALVES DE CASTILHO (Defensor
Público) em favor do paciente ALTAIR ARAÚJO DA SILVA, apontando
como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da Vara de Execuções
Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu.

Sustenta, nas razões do writ, em síntese, que:

a)-o paciente cumpre pena de 01 (um) ano
de detenção, em regime semiaberto, com execução tramitando sob o
n.º 4000141-98.2024.8.16.0159;

b)-o paciente praticou falta grave no curso
da execução da pena (18.08.2025), razão pela qual foi determinada a
regressão ao regime fechado;

c)-em 17.10.2025 o paciente cumpriu o
requisito objetivo para a progressão do regime. No entanto, teve o
benefício indeferido porque não reabilitada a falta grave praticada;

Habeas Corpus nº 0132325-44.2025.8.16.0000 3

Assim, pugna-se, liminarmente, pela
progressão de regime para o aberto e, no mérito, pela concessão da
ordem em definitivo.

II.

Busca-se com a impetração do presente
remédio constitucional a progressão de regime em favor do paciente,
indeferido sob o fundamento da ausência de reabilitação da falta grave
recentemente cometida.

Pois bem, em que pesem as argumentações
expendidas, o remédio constitucional em análise não merece ser
conhecido, eis que existente recurso próprio, qual seja, o recurso de
Agravo em Execução (art. 197 da LEP).

Nos termos do entendimento já pacificado
pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA1: “O Superior Tribunal de
Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do
Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de
habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o

1 STJ. HC 359.410/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado
em 01/09/2016, DJe 06/09/2016.
Habeas Corpus nº 0132325-44.2025.8.16.0000 4

sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade
do habeas corpus (...).” [destacou-se]

Ainda2: “(...) conquanto o uso do habeas
corpus em substituição aos recursos cabíveis – ou incidentalmente como
salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua
inspiração originária – tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há
certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria
Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos
limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para
que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos
ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida
banalização e vulgarização do habeas corpus. (...).” [destacou-se]

Repise-se que o SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, bem como o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, diante da
crescente e contínua impetração do remédio constitucional de habeas
corpus, acordou em limitar sua admissibilidade quando o
constrangimento dito ilegal pode ser saneado por via recursal própria,
salvaguardando os casos de flagrante ilegalidade – o que, no caso em

2 STJ. HC 187.390/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2010, DJ
EM 28/04/2011.
Habeas Corpus nº 0132325-44.2025.8.16.0000 5

concreto sob análise não se observa -, na qual se possibilita o agir de
ofício.

No mesmo sentido, é o entendimento desta
COLENDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL:

“HABEAS CORPUS. PEDIDO DE
DETRAÇÃO PENAL. DESCABIMENTO.
INSURGÊNCIA FACE SENTENÇA
CONDENATÓRIA. INADMISSIBILIDADE
DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0057159-
11.2022.8.16.0000 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO
GIOVANI CE - J. 16.12.2022).

A adoção da restrição à utilização do habeas
corpus como sucedâneo recursal objetiva o resguardo da utilidade e
eficácia do recurso, que é instrumento de proteção à liberdade da
pessoa ameaçada por ato ilegal.

Dessa feita, existindo recurso previsto
legalmente para alcançar a prestação jurisdicional almejada, e, não se
Habeas Corpus nº 0132325-44.2025.8.16.0000 6

observando qualquer ilegalidade a ser sanada de plano, inviável a
utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal.

Ante o exposto, não havendo
constrangimento ilegal a ser sanado de ofício pela via eleita, não
conheço da presente ordem de habeas corpus.

III.

Assim, não conheço da ordem de habeas
corpus impetrada.
Intimem-se.

Curitiba, 12 de novembro de 2025.

José Maurício Pinto de Almeida
Relator